Nos últimos anos, os direitos dos pacientes que sofreram com erros médicos têm sido cada vez mais discutidos no Brasil, especialmente em função do aumento no número de procedimentos médicos e cirúrgicos. Erros médicos podem gerar graves consequências físicas, emocionais e financeiras para os pacientes, o que levanta a importante questão de quais são os direitos legais que essas pessoas possuem. Como advogado especializado em erro médico, gostaria de esclarecer o que a lei brasileira garante para os pacientes que passam por essa situação e como buscar reparação pelos danos sofridos.
O que é um erro médico?
A definição de erro médico, como mencionado em artigos anteriores, abrange toda conduta inadequada ou indevida por parte de um profissional da saúde que, por negligência, imperícia ou imprudência, cause danos ao paciente. Isso pode ocorrer em qualquer fase do tratamento médico: diagnóstico, execução de procedimentos, ou no acompanhamento pós-operatório. A legislação brasileira considera que, quando um profissional de saúde não cumpre com os padrões técnicos e éticos exigidos pela profissão, ele pode ser responsabilizado pelos danos causados.
Direitos do paciente: o que a lei assegura?
A legislação brasileira prevê diversas formas de proteger o paciente vítima de erro médico, assegurando-lhe direitos tanto no âmbito da saúde quanto no jurídico. Entre esses direitos, destacam-se:
- Direito à informação clara e completa
Um dos principais direitos do paciente é o de ser plenamente informado sobre seu estado de saúde, os tratamentos propostos, os riscos envolvidos e as alternativas disponíveis. A Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se à relação entre médico e paciente, impondo ao profissional de saúde o dever de fornecer informações claras, completas e adequadas. Quando há falha nessa comunicação, o médico pode ser responsabilizado.
O que isso significa na prática?
Se você foi submetido a um tratamento ou procedimento médico sem o devido esclarecimento dos riscos e complicações possíveis, ou se as informações fornecidas foram insuficientes, você pode alegar a violação desse direito. Isso é especialmente comum em cirurgias plásticas, onde os resultados estéticos nem sempre podem ser garantidos e a falta de explicações detalhadas sobre os riscos muitas vezes configura erro médico.
- Direito ao consentimento informado
O consentimento informado é a autorização formal do paciente, após ter sido completamente informado sobre o tratamento ou procedimento médico. Este documento deve ser assinado pelo paciente e é essencial em cirurgias e outros procedimentos invasivos. O médico tem o dever de garantir que o paciente compreenda os riscos e as alternativas antes de realizar qualquer intervenção.
O que fazer em caso de falta de consentimento?
Se você passou por um procedimento sem assinar um termo de consentimento informado ou sem ser plenamente esclarecido sobre os riscos, este fato pode ser utilizado como prova de erro médico em um eventual processo judicial. A falta de consentimento adequado pode gerar a nulidade do procedimento e responsabilizar o médico pelos danos.
- Direito à dignidade e à integridade física
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, garante a todos os cidadãos o direito à dignidade e à integridade física e moral. Quando o erro médico afeta a integridade do paciente — seja por meio de sequelas estéticas ou funcionais —, o paciente tem o direito de ser reparado judicialmente. Isso pode envolver indenizações por danos materiais, morais e estéticos.
Como isso se aplica ao erro médico?
Em casos onde o erro médico gera deformidades, perda de função corporal, ou qualquer tipo de lesão, o paciente tem direito de pleitear na Justiça uma compensação financeira que repare os danos físicos e emocionais sofridos.
- Direito à indenização por danos morais e materiais
A indenização é uma das garantias mais importantes que o paciente tem em casos de erro médico. A reparação pode ser de ordem moral (pelo sofrimento e abalo emocional), material (pelos gastos com tratamentos adicionais e remédios) e até mesmo estético (pelas cicatrizes ou deformidades permanentes causadas pelo erro).
Indenização por dano moral:
O dano moral é caracterizado pelo abalo psicológico causado ao paciente em decorrência de um erro médico. Por exemplo, um paciente que sofre uma cirurgia estética mal sucedida e passa a ter problemas de autoestima ou depressão pode pleitear uma indenização por dano moral.
Indenização por dano material:
Os gastos que o paciente teve em decorrência do erro médico, como despesas com novos tratamentos, cirurgias corretivas, medicamentos, ou a necessidade de afastamento do trabalho, podem ser cobertos por indenização. Para isso, é necessário apresentar todas as provas dos gastos efetuados.
Indenização por dano estético:
Os casos em que o erro médico afeta a aparência do paciente, como cicatrizes visíveis ou deformidades resultantes de uma cirurgia, configuram dano estético. O valor da indenização por esse tipo de dano dependerá do grau da deformidade e do impacto sobre a qualidade de vida do paciente.
- Direito à reparação judicial
O paciente que sofreu um erro médico pode buscar a reparação de seus direitos judicialmente. Para isso, é importante contar com a orientação de um advogado especializado, que poderá avaliar as provas disponíveis e orientar sobre a viabilidade da ação judicial.
Como funciona o processo judicial?
Após reunir as provas necessárias, como prontuários médicos, laudos de exames e testemunhos, o advogado ingressa com uma ação de indenização contra o profissional ou a instituição de saúde. O processo pode envolver perícias médicas, onde um especialista designado pelo tribunal avaliará o caso para determinar se houve realmente falha na conduta médica.
Além disso, o processo pode incluir pedidos de medidas urgentes, como liminares, para garantir o tratamento correto ao paciente enquanto o caso é julgado.
- Direito ao sigilo médico
O paciente tem o direito de que todas as informações sobre seu estado de saúde e tratamento sejam mantidas em sigilo, conforme previsto no Código de Ética Médica. Este direito é inviolável, e o médico ou qualquer profissional de saúde que divulgar essas informações sem o consentimento do paciente pode ser responsabilizado.
Como garantir seus direitos?
Caso você suspeite que foi vítima de um erro médico, é essencial seguir alguns passos para garantir a proteção de seus direitos:
- Reúna toda a documentação médica: Guarde todos os relatórios, receitas, exames e qualquer outro documento que possa comprovar o atendimento que você recebeu.
- Busque uma segunda opinião médica: Uma avaliação de outro profissional pode ser crucial para confirmar que houve erro médico.
- Contrate um advogado especializado: Contar com um advogado experiente é fundamental para avaliar seu caso e dar andamento ao processo judicial.
- Aja dentro dos prazos legais: O prazo para iniciar uma ação de erro médico é, em geral, de até 5 anos, dependendo do tipo de dano sofrido.
Resumo
Em casos de erro médico, a legislação brasileira assegura diversos direitos ao paciente, como o direito à informação clara, ao consentimento informado, à dignidade, e à integridade física. Os pacientes também têm direito à reparação por danos morais, materiais e estéticos, além de poder buscar indenizações judicialmente. Para garantir esses direitos, é essencial que o paciente busque auxílio jurídico especializado e reúna todas as provas relacionadas ao atendimento médico.
